Salário mínimo empregada doméstica

Salário mínimo empregada doméstica: Veja quais são os direitos e deveres do empregado!

Foi-se o tempo em que ser empregada doméstica significava trabalhar sem carteira assinada ou ter garantidos os benefícios que um trabalhador devidamente registrado possui. Com a criação da PEC das Domésticas, que entrou em vigor em 2013, as trabalhadoras e trabalhadores domésticos tiveram seus direitos trabalhistas igualados aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Alguns dos 9 direitos que foram assegurados pela PEC foram a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento de hora extra, e o recebimento de um salário mínimo por mês – mesmo para quem recebe remuneração variável.

Continue lendo para tirar suas dúvidas sobre a PEC das Domésticas, o valor do salário mínimo e quais são os direitos e deveres do empregador e do empregado.

Aumento do salário mínimo em 2017

O salário mínimo hoje é de R$ 937, e teve seu aumento já a partir de 1º de janeiro de 2017, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo seja aprovada até 22 de dezembro de 2016. Com isso, as empregadas passam a ter garantidos por lei, o valor mínimo de salário de R$ 937,00. Trata-se de um aumento de 6,47% em relação ao valor anterior que era de R$ 880. Para quem ganha mais de um salário, o valor deve ser revisado de acordo com o novo valor.

Novas regras da PEC das Empregadas Domésticas

No mês de junho, o Governo sancionou a regulamentação lei, estabelecendo sete benefícios para os trabalhadores domésticos, além dos que entraram em vigor em 2013. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Qualquer trabalhador maior de 18 que trabalhe para pessoa física ou família em ambiente residencial e familiar pode ser enquadrado na PEC.

O que o patrão deve fazer?

Graças aos direitos das domésticas conquistados através da PEC, hoje é um pouco mais complexo contratar um trabalhador doméstico. Por isso é essencial saber quais são os deveres dos patrões.

Para simplificar, vamos ao que interessa. Aconselha-se ao patrão que verifique se eu empregado se enquadra na PEC, pois muitas vezes isso pode passar despercebido e gerar transtornos trabalhistas para ambas as partes.

Cabe ao patrão pagar 20% a mais por hora trabalhada no período noturno, que vai de 22h até 5h. O patrão também precisa recolher FGTS de 8% do salário do empregado e guardar, mensalmente, 3,2% do valor do salário para o caso de o empregado ser demitido sem justa causa.

O trabalhador também tem que ser incluído no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), o que só é possível através do registro em carteira. Orienta-se também a elaboração de um contrato de trabalho, controle de entrada e saída do trabalho, pagamento de vale-transporte, garantir a segurança do trabalhador e dar recibos para todos os pagamentos feitos.

A PEC das Domésticas veio para garantir na lei os direitos que todo empregado deve ter. Trata-se de um avanço nas conquistas dessa classe social que tanto trabalha para manter ambientes limpos e organizados. Por isso, é importante que, como qualquer outro trabalhador, o trabalhador doméstico receba, de fato, todos esses direitos.

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29 Responses to “Salário mínimo empregada doméstica”
  1. Brena
  2. tatiana
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